Política de Trocas, Devoluções e Cancelamentos

Nas compras celebradas à distância através dos sites IMPORFASE ou Imporspeed, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos previstos na legislação aplicável.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada por email para

imporfase1@gmail.com

ou por correio para:

IMPORFASE
Zona Industrial da Maia, Setor II
Rua do Outeiro, 15
4475-150 Castelo da Maia
Portugal

Devolução dos Produtos

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 (catorze) dias consecutivos, a contar da data em que comunicou essa decisão.

Os produtos deverão ser enviados para a morada indicada pelo Serviço de Apoio ao Cliente. Caso a encomenda tenha sido levantada nas instalações da IMPORFASE, a devolução poderá igualmente ser efetuada diretamente nas instalações da empresa, na Maia.

Os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Quando a devolução resulte de erro da IMPORFASE, envio de produto incorreto, produto defeituoso ou falta de conformidade, os custos da devolução serão suportados pela IMPORFASE, nos termos da legislação aplicável.

Estado dos Produtos Devolvidos

O consumidor poderá inspecionar os produtos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria permitido num estabelecimento comercial.

Os produtos devolvidos deverão, sempre que possível:

• Ser acompanhados da embalagem original;
• Incluir todos os acessórios, manuais e restante documentação fornecida;
• Ser acompanhados da respetiva fatura ou comprovativo de compra;
• Não apresentar danos ou sinais de utilização que excedam a simples verificação do produto.

A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução. No entanto, o consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual depreciação dos bens quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

A eventual depreciação será avaliada de forma objetiva e proporcional, podendo ser deduzida ao montante a reembolsar, nos termos da legislação aplicável.

Reembolso

Em caso de livre resolução, a IMPORFASE reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, quando legalmente aplicável, os custos correspondentes à modalidade de entrega normal disponibilizada, no prazo máximo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data em que seja informada da decisão de resolução.

A IMPORFASE poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a IMPORFASE se disponibilize para recolher os bens.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor e desde que este não incorra em quaisquer custos adicionais.

Nos casos em que o pagamento tenha sido efetuado por contra-reembolso, o consumidor deverá indicar o seu IBAN para que o reembolso possa ser efetuado por transferência bancária.

Os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal mais económica disponibilizada pela IMPORFASE não serão reembolsados.

Produtos Personalizados

O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, incluindo, entre outros:

• Placas de matrícula;
• Tapetes produzidos por medida;
• Bolsas produzidas por medida;
• Outros produtos fabricados especificamente segundo as indicações do consumidor.

Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente, nos seguintes casos:

1. Prestação de serviços integralmente executados, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a execução integral do contrato;
2. Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do fornecedor;
3. Fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
4. Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
5. Fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
6. Fornecimento de bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens;
7. Fornecimento de gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
8. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando:
   1. A execução tenha iniciado com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
   2. O consumidor tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução;
   3. O profissional tenha fornecido a confirmação do contrato nos termos legalmente aplicáveis.
9. Prestação de serviços de reparação ou manutenção solicitados pelo consumidor para execução no seu domicílio, sem prejuízo dos serviços ou bens adicionais que não tenham sido expressamente solicitados.

Trocas

Os pedidos de troca efetuados fora do âmbito do direito legal de livre resolução ficam sujeitos às condições comerciais da IMPORFASE, à disponibilidade de stock e ao estado de conservação dos produtos.

A presente política não prejudica os direitos do consumidor decorrentes da garantia legal de conformidade dos bens.